Resumo Métodos de resolução digital de conflitos, referidos na literatura como online dispute resolution (ODR), são uma categoria guarda-chuva que abriga a aplicação de tecnologia à prática jurídica em diferentes níveis de complexidade e automação. O objetivo deste artigo é fornecer um panorama da produção científica sobre o conceito e as modalidades de ODR, suas principais aplicações práticas e os desafios para sua regulação. O método empregado foi a revisão bibliográfica. Com base em extensiva análise da produção científica nacional e internacional, concluiu-se que as duas modalidades cardinais dos softwares ODR são os sistemas instrumentais e os principais, subdividindo-se os últimos em sistemas expert e de suporte. Tecnologias ODR proporcionam economias de escala e adicionam funcionalidades que elevam a qualidade do processo decisório. A utilidade dos mecanismos de ODR ultrapassa o âmbito das relações consumeristas virtuais, seu domínio original de aplicação, e se expande para disputas familiares, sucessórias, administrativas e de propriedade intelectual. Há um movimento de regulação transnacional dos mecanismos de ODR por entes privados, pela União Europeia e pelas Nações Unidas. A normatização dos métodos de resolução digital de controvérsias pelos Estados é fundamental para assegurar que pressupostos de acesso à justiça sejam satisfeitos em procedimentos on-line.

Abstract Online dispute resolution methods (ODR) are an umbrella category that encompasses the application of technology to legal practice at different levels of complexity and automation. This article aims to provide an overview of scientific literature on the concept and modalities of ODR, its main practical applications and the challenges for its regulation. The method employed was literature review. Drawing on extensive review of national and international literature on the topic, it concludes that the two central modalities of ODR software are principal and instrument systems, the latter being subdivided into expert and support systems. ODR technologies foster scale savings in conflict resolution and add functionalities that elevate the quality of decision-making. The utility of ODR mech-anisms goes beyond the scope of virtual consumerist relationships, their original domain of application, and expands into family, inheritance, administrative and intellectual property disputes. There is a movement of transnational regulation of ODR mechanisms by private entities, the European Union and the United Nations. The standardization of online dispute resolution methods by states is critical to ensuring that access to justice; procedural justice and material justice are met in ODR.

Resumo Mais da metade dos refugiados no mundo encontra-se nas cidades. Como os debates críticos sobre a questão urbana dialogam com as temáticas recorrentes do campo de estudos sobre refúgio? Esse artigo busca promover um movimento preliminar de mapeamento de duas leituras prevalentes da questão dos refugiados urbanos, notadamente atreladas aos temas de proteção e às práticas de fronteirização e de resistência. De um lado, discute-se a cidade e o refúgio como experiências fortemente controladas e disciplinadas por aparatos institucionais, entendidas assim como dinâmicas de 'policiamento'. De outro, lê-se o urbano e a experiência do refúgio como espaços de transformação e de afirmação subjetiva da liberdade, delimitadas por processos de politização. A partir de exemplos, o artigo denota as possibilidades abertas pela inserção do urbano como dimensão central da condição refugiada contemporânea.

Abstract More than half of the world's refugees now live in cities. How do critical urban studies dialogue with current debates in refugee studies? This paper advances a preliminary mapping of two recurring readings of the question of urban refugees, notably related to themes of protection, bordering practices and strategies of resistance. On one hand, we discuss the city and asylum as experiences controlled and disciplined by institutional apparatuses and framed as policing dynamics. On the other, we highlight narratives of the junction of the urban and of refugee populations as spaces of transformation and experiences of subjective affirmation of freedom, framed as practices of politicization. Based on examples, the paper explores the possibilities opened up by the insertion of the urban as a central dimension of the refugee condition today.

O artigo analisa criticamente os dilemas envolvidos nas recentes intervenções de organizações humanitárias internacionais em contextos urbanos do Sul Global. A inclusão de comunidades urbanas pobres - como as favelas do Rio de Janeiro - no escopo de atuação de atores humanitários resulta da compreensão particular que associa processos de urbanização à redefinição dos alvos da ação humanitária. O artigo argumenta que a transposição da proteção e assistência humanitária para outras situações de violência, como as favelas do Rio, está fundamentada na construção de favelas enquanto espaços marginais de insegurança e epítome de todos os problemas relacionados a processos urbanos em sociedades em desenvolvimento e menos desenvolvidas. Baseado em uma análise do projeto da organização Médicos Sem Fronteiras no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, entre 2007 e 2009, o artigo conclui com uma discussão crítica acerca das consequências do reconhecimento e produção das favelas (e da favela global) como um problema de segurança e proteção, em que dimensões democráticas complexas das disputas políticas locais são silenciadas.

The paper aims at investigating the dilemmas involved in the recent turn of international humanitarian organizations to urban areas of the Global South. The incorporation of impoverished urban communities - such as Rio de Janeiro's favelas - in the landscape of humanitarian action results from a particular reading that connects urbanization processes with a redefinition of the scope of humanitarian action. The paper argues that the transposition of humanitarian protection and assistance to other situations of violence, such as Rio's favelas, is premised on the construction of slums as marginal sites of insecurity and as the epitome of all problems related to urban processes in developing and underdeveloped societies. Based on a review of Médecins sans Frontières's project in Complexo do Alemão - Rio de Janeiro, from 2007 to 2009, the paper concludes with a critical reading of the consequences of recognizing favelas (and the global slum) as a problem of security and protection, without acknowledging the complex democratic dimensions of local political struggles.

O artigo discorre sobre a crise contemporânea do processo de institucionalização do discurso dos direitos humanos, vinculada à reprodução de (in)seguranças globais e aos limites da vinculação entre Estado, território e cidadania. Desenvolve o argumento de que a impossibilidade ou a incapacidade de realização dos direitos humanos no contexto de um mundo dividido em Estados territoriais assenta-se justamente na junção constitutiva que se estabelece entre a noção de cidadania e a noção de humanidade. Os dilemas daí derivados são elucidados a partir da análise dos recentes protestos de refugiados palestinos no Brasil e de suas principais críticas ao marco de proteção humanitário internacional. Nesse sentido, o artigo corrobora a ideia de que o regime internacional de direitos humanos atuaria, dentro dessa perspectiva crítica, reforçando a ordem política existente, e não subvertendo-a, como imaginam os entusiastas do discurso de direitos humanos como promotor de uma política de emancipação no plano global.

The paper discusses the contemporary crisis of the institutionalization of human rights' discourse, linked to the reproduction of global insecurities and to the limits of the connection between States, territory, and citizenship. It conveys the argument that the impossibility or incapacity of attaining human rights, in the context of a world divided by territorial states, resides precisely in the constitutive junction between the notions of humanity and citizenship. The dilemmas therefore produced are analyzed in light of the recent protests among resettled Palestinian refugees in Brazil and their disagreements over the international humanitarian regime. Thus, the paper advances the idea that the international human rights regime acts, within this critical perspective, as a reinforcement of the current political order, rather than as a means of subverting it, as some enthusiast of a human rights agenda as emancipatory politics would argue.

L'article aborde la crise contemporaine du processus d'institutionnalisation des discours sur les droits de l'homme, liée à la reproduction des (in)sécurités mondiales et des limites du lien entre l'État, le territoire et la citoyenneté. L'auteur développe l'argument selon lequel l'impossibilité ou l'incapacité de la mise en place effective des droits de l'homme dans le contexte d'un monde partagé en États territoriaux se situe justement à la jonction constitutive qui s'établit entre la notion de citoyenneté et de la notion d'humanité. Les dilemmes qui en découlent sont élucidés à partir de l'analyse des récentes manifestations de réfugiés palestiniens au Brésil et de leurs principales critiques à la principale référence de la protection humanitaire internationale. L'article corrobore ainsi l'idée selon laquelle le régime international des droits de l'homme joue son rôle à l'intérieur de cette perspective critique, renforçant l'ordre politique existant, et non pas en la renversant, comme l'imaginent les enthousiastes du discours des droits de l'homme en tant que promoteur d'une politique d'émancipation sur l'échelle globale.